Decreto n° 2434/2024

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 28 de junho de 2024

ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.388/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024, QUE REGULAMENTA O § 2° DO ARTIGO 95, DA LEI 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E CRIA SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA SUA EXECUÇÃO.