Legislações
Decreto Contábil n° 0027/2024
Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 13 de março de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições legais , nos termos da Lei nº 4320/64 e Lei Municipal nº 2302/2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 2302/2023 , em seu artigo 7º inciso I , que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do superavit financeiro .
