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Legislações

Decreto n° 2406/2024



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 21 de fevereiro de 2024

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais, em razão do cenário epidemiológico de doenças infecciosas virais - Arboviroses – COBRADE 1.5.1.1.0.



Decreto n° 2406/2024
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