Decreto n° 2386/2024

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS TFE, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL – E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – UTM - PARA O EXERCÍCIO 2024