Decreto Contábil n° 0333/2023

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Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2023

O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2216 / 2022 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.216/2022, em seu artigo 6°, que autoriza a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias