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Legislações

Decreto n° 2360/2023



Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de dezembro de 2023

Altera o Art. 3º do Decreto N°. 1.987, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do comitê municipal de enfrentamento das Arboviroses (dengue, zika, chikungunya e febre amarela).



Decreto n° 2360/2023
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