Lei n° 2297/2023

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de outubro de 2023

“Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pelo governo federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.”