Lei n° 2296/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de outubro de 2023

Estabelece a essencialidade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, desde que tenham comprovação da área cultural, para abertura ou fechamento dos shows ou eventos musicais financiados total ou parcialmente com recursos do poder público municipal, e dá outras providências.