Lei n° 2293/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de outubro de 2023

Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da lei estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica