Decreto n° 2335/2023

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 30 de agosto de 2023

Dispõe sobre a retenção de imposto de renda, nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública direta do Município, suas Autarquias e Fundações, a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços.