Lei n° 2207/2022

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de setembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos “Creche Lar de Jesus”, nos termos da Lei Federal N.º 13.019/2014, e dá outras providências.