Decreto n° 2240/2022

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de agosto de 2022

Dispõe sobre a regulamentação do § 2º do, art. 2º do Decreto N.º 11.162, de 04 de agosto de 2022, estabelecendo regras para a concessão de transporte escolar gratuito a estudantes.