Resolução n° 0005/2022

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Categoria: Resoluções
Data de Publicação: 27 de abril de 2022

Estabelece princípios e determina critérios e procedimentos para o registro e renovação do registro das Organizações da Sociedade Civil que prestem serviço de atendimento à criança e ao adolescente do município de Nova Era e inscrição dos programas voltados para a criança e adolescente e dá outras providências.