Legislações
Decreto n° 2214/2022
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 19 de abril de 2022
Dispõe sobre medidas de proteção a vida, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, torna facultativo o uso da máscara de proteção facial no âmbito do município de Nova Era - MG e dá outras providências.
