Decreto n° 2207/2022

---

Categoria: Decretos
Data de Publicação: 18 de março de 2022

Altera o Decreto 2.073, de 02 de março de 2020, que regulamenta a Lei n.º 2.109 de 18 de fevereiro de 2020 que autoriza o poder executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, taxas de serviços urbanos e tarifa de água e esgoto.