Decreto n° 2205/2022

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 16 de março de 2022

Altera o Decreto 2.203, de 09 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 2.182, de 18 de fevereiro de 2022, que autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro às pessoas atingidas pela enchente ocorrida em janeiro de 2022.