Lei n° 2141/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2020

Recepciona, no âmbito do Município de Nova Era – MG, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, altera a Lei Municipal nº 1.967, de 18 de dezembro de 2014 e dá outras providências.