Portaria n° 0115/2019

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2019

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE (S) NOS TERMOS DA LEI N° A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso ||, a da Lei Orgânica Municipal e artigo16, §1° do Decreto n° 1.848/14: