Decreto n° 2022/2018

---

Categoria: Decretos
Data de Publicação: 30 de agosto de 2018

A COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA NÃO SERÁ CONCEDIDA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E PREVISÃO DA FONTE DE CUSTEIO, O QUE VIOLA O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO BENEFÍCIO.