Portaria n° 0021/2018

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 10 de abril de 2018

DETERMINA A REVISÃO DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA E PENSÕES CONCEDIDAS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, BEM COMO, DETERMINA QUE QUALQUER PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E PENSÃO DEVERÁ SEJA ANALISADO PELA PROCURADORIA JURÍDICA PARA EMISSÃO DE PARECER.