Decreto n° 1917/2016

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 11 de fevereiro de 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E CAMINHOS RURAIS MUNICIPAIS PARA GARANTIA DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS DISTRITOS, COMUNIDADES, ÁREA RURAL E SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.