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Legislações

Resolução n° 0013/2016



Categoria: Resoluções
Data de Publicação: 9 de maio de 2016

Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados pelo CISAB-RC.



Resolução n° 0013/2016
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