Lei n° 1987/2015

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de outubro de 2015

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.527, DE 06/12/2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E REVOGA A LEI Nº. 1.642/2004.