Lei n° 1866/2012

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 8 de maio de 2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1602/2003 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA PARA CARENTES DE NOVA ERA.