Lei Orgânica Municipal

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Categoria: Códigos, Leis e Estatutos

O povo de Nova Era, por seus representantes na Câmara Municipal, invocando a proteção de Deus para a constituição de uma Lei Orgânica que vise garantir os valores democráticos e assegure os direitos e o bem estar dos munícipes, o primado da lei, da moralidade, da igualdade e da justiça social