Defesa Civil

Categoria: Setores
Secretaria responsável: Chefe de Gabinete
Horário de atendimento: 08:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00
Telefone: (31) 38614221 e (31) 39614422
Email: [email protected]
Competências:

Lei n° 2.281 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - “Cria o cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil no quadro de servidores de provimento em comissão da administração pública de NovaEra – MG, e dá outras providências”.

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Nova Era, o cargo público de provimento em comissão de Coordenador Municipal de Defesa Civil, e exercerá as seguintes atribuições:

I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não
governamentais;
III. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento
da COMDEC;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários,
obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a
COMDEC;
VII. Desenvolver, em coordenação com os demais órgãos das áreas setoriais, as ações de
prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres e resposta aos desastres.
Parágrafo Único - O Coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do
Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade,
observados os termos legais.