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Lei Federal n° 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o Acesso a Informações
Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)