LICENCIAMENTO DE EMPRESAS JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS
Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.
Publicado em 01/04/2019 13:30 - Atualizado em 01/04/2019 13:55
De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações. Como forma de certificar a segurança da edificação regularizada, o CBMMG criou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). (CORPO DE BOMBEIROS, 28/06/2013).
A Lei 13.425/2017 estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, e especificamente no Art.3º e 4º determina:
Art. 3º Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos.
Art. 4º O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar:
V - as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.
Segue o endereço eletrônico com informações e passo a passo para licenciar a empresa:
http://www.bombeiros.mg.gov.br/cartilha-licenciamento-empresas.html
Segue o endereço eletrônico para obtenção do licenciamento:
http://www.bombeiros.mg.gov.br/licencie-sua-empresa.html
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