Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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DECRETO N.º 2.632, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. 
 
 
Regulamenta a seleção qualificada para o 
cargo de Diretor de Escola a partir de 
critérios técnicos de mérito e 
desempenho, com caráter indicativo, e dá 
outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS , 
no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 86 da Lei 
Orgânica Municipal, e: 
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 
2026, que aprova o Plano Nacional de Educação ? PNE; 
CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Gestão Democrática no 
Município, considerando critérios técnicos de mérito e desempenho para a 
nomeação dos gestores escolares; 
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 108, de 2020 , tornou 
permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB; 
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o Novo 
FUNDEB, estabelece a possibilidade de complementação do Valor Aluno Ano 
por Resultados - VAAR pela União, distribuída às redes públicas de ensino que 
cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria nos indicadores; 
CONSIDERANDO que uma das condicionalidades para o repasse do VAAR às 
redes públicas de ensino é a nomeação de gestores escolares de acordo com 
critérios técnicos de mérito e desempenho; 
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), 
expresso na ADI 640, que confere ao Poder Executivo a responsabilidade de

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nomear os ocupantes dos cargos em comissão de Diretor de Escola, conforme 
o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que o cargo de Diretor(a) de Escola Municipal, por suas 
atribuições de direção, chefia e assessoramento, é um cargo em comissão de 
livre nomeação, em conformidade com os incisos II e V do artigo 37 da 
Constituição Federal; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito da rede municipal de ensino, os 
critérios técnicos de mérito e desempenho, com caráter indicativo, para indicação 
ao cargo de Diretor de Escola, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 
2.253, de 22 de dezembro de 2017. 
Art. 2º O processo de seleção para provimento dos cargos de gestores escolares 
deverá observar os seguintes critérios técnicos de mérito e desempenho: 
a) Ser servidor público efetivo da ativa; 
b) Possuir graduação em ensino Superior Completo em curso de licenciatura 
plena, em Pedagogia ou Normal Superior; 
c) Possuir pós-graduação ?lato sensu? em gestão escolar, supervisão, orientação 
ou inspeção escolar, bem como nas áreas relacionadas à Educação Infantil e 
Ensino Fundamental - anos iniciais; 
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais; 
e) Não ter sofrido, nos cinco anos anteriores à data da escolha, os efeitos de 
sentença penal condenatória. 
Art. 3º Em caso de vacância do cargo de Diretor de Escola, o Executivo 
Municipal, observando o princípio da gestão democrática do ensino público,

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conforme o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e o art. 3º, inciso 
VIII, da Lei nº 9.394/96, deverá considerar a lista de candidatos credenciados 
por meio do processo de seleção para nomeação. 
Art. 4º Para a realização do Processo de Seleção, será nomeada uma Comissão 
de Avaliação. 
Art. 5º Poderão participar do Processo de Seleção ao cargo de Diretor Escolar 
os candidatos que atendem aos critérios técnicos de mérito e desempenho 
estabelecidos neste Decreto. 
Art. 6º O candidato deverá arcar com os custos decorrentes da apresentação de 
seus documentos, não sendo devida qualquer indenização por parte do 
Município. 
Art. 7º Serão credenciados para compor a lista de candidatos ao cargo de Diretor 
de Escola todos os candidatos habilitados no Processo de Seleção. 
Art. 8º O Processo de Seleção terá validade de 12 (doze) meses, contados da 
data de homologação do seu resultado, podendo ser prorrogado, por igual 
período, mediante ato do Poder Executivo Municipal, observada a conveniência 
e o interesse da Administração Pública. 
Art. 9º O resultado do Processo de Seleção, de caráter indicativo e alinhado aos 
critérios técnicos de mérito e desempenho, tem como objetivo subsidiar a 
decisão do Executivo Municipal para a nomeação do Diretor de Escola, 
respeitando os termos dos incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal de 
1988. 
Art. 10º O mandato do cargo de Diretor de Escola será conforme o mandato do 
chefe do Poder Executivo Municipal.

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Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o 
Decreto nº 2.631, de 14 de agosto de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 17 DE AGOSTO DE 2026. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito