Pop Leko Organizações de Festas LTDA 
AV. Gentil Bicalho, 360 Carneirinhos/ Joao Monlevade-MG CEP: 35.930-478 ? Leidlaine Godoi (31)98784-5665 
CNPJ: 04.016.360/0001-32 
@poplekodecoracoesdeepoca 
 
 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
  
 
 
 
POP LEKO ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA, com sede nesta cidade de João Monlevade\MG, na Avenida 
Gentil Bicalho, n.º 360 Loja 3, Bairro Carneirinhos ? CEP 35930-478, inscrita no CNPJ sob o 04.016.360/0001- 
32. Declara à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA , para fins de não incidência na fonte da Contribuição 
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da 
Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é 
regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação e contribuição devidos pelas Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
 
Para esse efeito, a declarante informa que: 
 
I - Preenche os seguintes requisitos: 
 
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que 
comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer 
outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 
 
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente; 
 
II - O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente 
situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da 
Lei nº. 9.430, de 1996, sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades 
previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime 
contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 
 
 
Joao Monlevade, 04 de Outubro de 2024. 
 
 
 
 
 
Pop Leko Organização de Festas Ltda 
Leidlaine Oliveira Godoi