PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / MG 
Rua João Pinheiro, 91, Centro, Nova Era/MG ? CEP 35.920-000  
(31) 3861.4204 / compras@novaera.mg.gov.br   
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
 
 
 
 
 
AUTORIZAÇÃO 
 
 
Considerando que serão cumpridas todas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/21, especialmente o 
inciso II do artigo 75 da referida Lei; 
 
Considerando que existe a necessidade da manutenção dos transmissores repetidores de sinal de TV dos 
canais da Rede Globo e Band para restabelecer a transmissão de sinal a população do município de Nova 
Era.  
 
AUTORIZO a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2024 ? DISPENSA SIMPLIFICADA Nº 
23/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para manutenção técnica em transmissores repetidores 
de sinal em atendimento a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
 
Nova Era, 21 de março de 2024. 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
 
 
 
AUTUAÇÃO 
 
 
Autuei a Solicitação/Requisição formulada pelo Departamento Municipal de Compras e Licitações, como 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2024 ? DISPENSA SIMPLIFICADA Nº 23/2024. 
 
Objeto: Contratação de empresa para manutenção técnica em transmissores repetidores de sinal em 
atendimento a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
 
Os créditos pelos quais correrão as despesas serão classificados na seguinte rubrica orçamentária, 
devidamente aprovada: 
 
02.06.02.04.722.1502.2092 ? 3.3.90.3900 - Ficha: 427 
 
Nova Era, 21 de março de 2024. 
 
 
Givaldo Bueno Monteiro Quintão 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

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DECLARAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 
 
 
Perante a solicitação de contratação da Secretaria de Administração, e em atendimento aos dispositivos 
da Lei Federal 14.133/21, para realização de PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2024 ? DISPENSA 
SIMPLIFICADA Nº 23/2024, que tem como objeto a contratação de empresa para manutenção técnica em 
transmissores repetidores de sinal em atendimento a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos , informo 
que existe disponibilidade financeira para realização da aquisição referida. 
 
Nova Era, 21 de março de 2024. 
 
 
 
Robson Freitas Gonçalves 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ? DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
 
 
 
AUTORIZAÇÃO/DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 
 
 
AUTORIZO os procedimentos necessários do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2024 ? DISPENSA 
SIMPLIFICADA Nº 23/2024 para contratação de empresa para manutenção técnica em transmissores 
repetidores de sinal em atendimento a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
 
DECLARO em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação 
orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, e que é 
compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. 
   
Nova Era, 21 de março de 2024. 
 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL

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HOMOLOGAÇÃO 
 
 
Tendo em vista o embasamento apresentado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2024 ? DISPENSA 
SIMPLIFICADA Nº 23/2024, bem como o parecer da Procuradoria Jurídica, por entender que são atendidas 
as exigências da Lei 14.133/21 e suas alterações, homologo o referente processo cujo objeto é a a 
contratação de empresa para manutenção técnica em transmissores repetidores de sinal em atendimento 
a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no valo total de R$ 7.738,00 (sete mil, setecentos e trinta e oito 
reais), através da empresa AUAD CORREA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. 
 
Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. 
 
Nova Era, 21 de março de 2024. 
 
 
 
Txai Costa Silva 
PREFEITO MUNICIPAL