Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
DECRETO N.º 2.531, DE 26 DE MAIO DE 2025. 
 
Afeta o bem público localizado na Rua dos 
Bandeirantes, para a destinação de área destinada 
a estacionamento, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA , no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere o artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Nova Era - MG, e 
considerando a necessidade de regularizar a utilização de área pública para fins 
de estacionamento, 
CONSIDERANDO que o imóvel descrito abaixo, de propriedade do Município de 
Nova Era, foi afetado para a destinação de estacionamento de veículos, com a 
realização de obras já concluídas, incluindo a pavimentação e a demarcação de 
vagas de estacionamento; 
CONSIDERANDO que a utilização do imóvel como estacionamento público é 
compatível com o planejamento urbano e as necessidades de mobilidade urbana 
do município, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica formalmente afetado o imóvel de matrícula M-00.017, constituído por 
um lote de terra, medindo 299,63m², situado na rua dos Bandeirantes, nesta 
cidade, com os seguintes limites e confrontações conforme consta na referida 
matrícula: ?à esquerda, com um beco que segue para a linha da Estrada de Ferro 
da Vale do Rio Doce, aos fundos também com esta mesma linha da Vale do Rio 
Doce, a direita com Jair de Paula Assis?, destinando-se, a partir desta data, à 
implantação de área pública para estacionamento de veículos. 
Art. 2º Fica reconhecida a utilização da área mencionada no Art. 1º como 
estacionamento público, com a pavimentação e a demarcação de vagas já

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GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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realizadas, conforme as necessidades de mobilidade e estacionamento na 
região. 
Art. 3º A área afetada será mantida para uso exclusivo de estacionamento, 
devendo o município assegurar a conservação e manutenção do espaço, 
conforme as normas de urbanização e mobilidade urbana aplicáveis. 
Art. 4º Fica determinada a averbação deste Decreto na matrícula do imóvel 
no Cartório de Registro de Imóveis competente, para formalizar a alteração da 
destinação do bem para área pública destinada a estacionamento. 
Art. 5º Fica igualmente determinada a atualização do cadastro imobiliário 
municipal para refletir a nova destinação da área como estacionamento público, 
garantindo o devido controle e fiscalização pelo município. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reconhecendo a 
afetação retroativa do imóvel para a destinação de estacionamento público. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 26 DE MAIO DE 2025. 
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício