MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00186 /2024 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2302 / 2023 CONSIDERANDO: Necessidade de cobrir gastos com as dotações abaixo relacionadas, usando o recurso de superavit financeiro apurado em 31/12/2023 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXE CUTIVO 02.05 Secret Mu nic de Saúde-Fundo Munic Saúde 02.05.02 Departame nto de Unidades de Saúde 10 Saude 10.301 Atencao B asica 10.301.1012 Atenção P rimária à Saúde 10.301.1012.2080 Manutençã o Atendimento Unidades Básicas 3.3.90.30.00 364 Material de Consumo 183.60 183.602.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 10.301.1012.2128 Manutençã o da Academia da Saúde 3.3.90.30.00 370 Material de Consumo 734.72 734.722.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 02.08 Secretari a Municipal de Desenvolvimento 02.08.04 Fundo Mun icipal de Assistência Social 08 Assistenc ia Social 08.244 Assistenc ia Comunitaria 08.244.0409 Gestão da s Políticas de Assistência Soc 08.244.0409.2116 Operacion alização da Política de Assist 3.3.90.30.00 609 Material de Consumo 125.74 125.742.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$ 1.044.06 TOTAL: 1.044.06R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. NOVA ERA, 17 DE SETEMBRO DE 2024 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL