MUNICIPIO DE NOVA ERA 
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LEI Nº. 2.063, DE 04 DE ABRIL DE 2018. 
 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS PARA 
ENTIDADE PRIVADA. 
 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
 Art. 1º. Fica autorizada a transferência de recursos financeiros para a APAE ? 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Era, no valor total de R$ 9.164,00 
(nove mil cento e sessenta e quatro reais) para implantação do projeto Vida Saudável 
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão à conta das 
seguintes dotações orçamentárias e respectivos valores: 
- 02.08.04.08.242.0801.2150-3.3.50.43 ? F 665 (valor de R$ 7.384,00) 
- 02.08.04.08.242.0801.2150-4.4.50.42 ? F 773 (valor de R$ 1.780,00) 
 
    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
     Nova Era, 04 de abril de 2018. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicada em 04/04/2018.