PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? Minas Gerais ? CEP 35.920-000 ? Tel:. (31) 3861.4200 
FAX: (31) 3861.4226 ? E-mail:gabinete@novaera.mg.gov.br   Home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
 
AUTORIZAÇÃO 
 
AUTORIZO os procedimentos necessários para realização da fase externa do Processo Licitatório 
nº 67/2022, na modalidade de Dispensa de Licitação nº 14/2022, que visa o licenciamento de uso 
mensal, suporte técnico, manutenção preventiva e evolutiva, hospedagem em modelo hosting de 
responsabilidade da contratada, sem limite de usuários do software de Gestão de Conteúdo para 
o Portal Institucional e Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Era/MG para atender o 
Gabinete do Prefeito, através da empresa PORTAL SOLUÇÕES LTDA ME. 
 
Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II, parágrafo 1º da Lei Federal 101/2000 que 
existe dotação orçamentária específica suficiente e disponibilidade financeira para realizar a 
contratação é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. 
 
Nova Era, 16 de agosto de 2022. 
 
 
Txai Silva Costa 
PREFEITO MUNICIPAL

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ATA DE DISPENSA Nº 14/2022 
 
 
 
Aos 16 dias do mês de agosto de 2022, no prédio da Prefeitura Municipal de Nova Era, na sala de 
licitação foi dado início à formalização de processo de licitação na modalidade de Dispensa, pela 
Comissão Permanente de Licitação, que visa o licenciamento de uso mensal, suporte técnico, 
manutenção preventiva e evolutiva, hospedagem em modelo hosting de responsabilidade da 
contratada, sem limite de usuários do software de Gestão de Conteúdo para o Portal Institucional 
e Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Era/MG para atender o Gabinete do Prefeito. 
 
Diante da solicitação, opinamos pela contratação da empresa PORTAL SOLUÇÕES ME, através do 
processo de Dispensa de Licitação, com base na Lei nº 8.666/93, artigo 24, inciso II, por esta ter 
apresentado a menor proposta de preços, conforme mapa de apuração. 
 
E por entendermos que diante do exposto é correto e legal o processo, encaminhamos o mesmo 
para ratificação pela autoridade superior. 
 
 
Givaldo Bueno Monteiro Quintão 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
 
 
Edmar Gonçalves 
MEMBRO 
 
 
Fernanda Lage Guerra 
MEMBRO

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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
 
Tendo em vista o embasamento apresentado no presente processo de Dispensa de Licitação nº 
14/2022, que visa o licenciamento de uso mensal, suporte técnico, manutenção preventiva e 
evolutiva, hospedagem em modelo hosting de responsabilidade da contratada, sem limite de 
usuários do software de Gestão de Conteúdo para o Portal Institucional e Transparência da 
Prefeitura Municipal de Nova Era/MG para atender o Gabinete do Prefeito, através da empresa 
PORTAL SOLUÇÕES ME, no valor total de R$ 16.440,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). 
 
Nova Era, 16 de agosto de 2022. 
 
 
Proceda-se à publicação, nos termos da Lei. 
 
 
Txai Costa Silva 
PREFEITO MUNICIPAL