Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br 
home page: www.novaera.mg.gov.br 
 
LEI N.º 2.423, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir recursos financeiros às 
Organizações da Sociedade Civil que 
especifica, e dá outras providências. 
TXAI SILVA COSTA, Prefeito do Município de Nova Era - MG, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos 
financeiros, no valor total de R$ 62.620,00 (sessenta e dois mil, seiscentos e dois 
reais) através de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração e/ou 
instrumentos legais necessários, à Organizações da Sociedade Civil 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ERA ? 
APAE, inscrita no CNPJ sob o N° 23.945.900/0001-07, para desenvolver os 
seguintes projetos: 
I ? Projeto ?Favorecendo o Desenvolvimento por Meio da Brincadeira 01?, 
no valor de R$ 35.810,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e dez reais), destinado à 
implementação de Playground Infantil Inclusivo, com aquisição de equipamento 
múltiplo adaptado, conforme Plano de Trabalho aprovado; 
II ? Projeto ?Ser & Crescer?, no valor de R$ 26.810,00 (vinte e seis mil, 
oitocentos e dez reais), destinado ao atendimento especializado em Sala de 
Estimulação e Atendimento Psicológico, incluindo ações multiprofissionais e 
metodologias terapêuticas baseadas em evidências. 
§ 1º Para atender os objetos das parcerias a serem firmadas e as atividades a 
serem desenvolvidas pelas entidades referidas nos incisos I e II deste artigo, 
serão destinados recursos financeiros por parte do Município, da ordem descrita 
em cada instrumento celebrado. 
§ 2º As obrigações e demais condições de cada convenente ou parceiro, que 
serão firmadas em forma de subvenção social, repasses e/ou transferências 
voluntárias, são as especificadas nos respectivos convênios e termos de 
parcerias autorizados por esta Lei.

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Art. 2º Para cobertura de despesas do artigo 1º fica autorizada a abertura de 
crédito suplementar, no valor de R$ 62.620,00 (sessenta e dois mil, seiscentos 
e dois reais), conforme rubricas abaixo:  
02 Poder Executivo 
02.08 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 
02.08.05. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08. Assistência Social  
08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0801. Proteção Social Básica 
08.243.0801.2088. Manutenção Serviços Atenção Criança e Adolescente 
3.3.50.43.00 ? Ficha 644 ? Subvenções Sociais          R$ 62.620,00 
2.759.000.0000 ? Recursos Vinculados a Fundos  R$ 62.620,00 
 
Art. 3º Para fazer face às despesas autorizadas nesta lei serão utilizados os 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício anterior, conforme art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64.  
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE NOVA ERA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. 
 
 
MORIÁ DOMINGUES BENEVIDES 
Prefeito em exercício