Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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                     PORTARIA N? 052, DE 04 DE JULHO DE 2024 
 
 
Concede licença a servidor 
para atividade política. 
 
 
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso II, ?a? da Lei 
Orgânica Municipal,  
CONSIDERANDO a necessidade de desincompatibilização de servidor público, 
para concorrer ao pleito eleitoral, nos termos da Lei Complementar 64, de 18 de 
maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição 
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras 
providências, 
 RESOLVE: 
Art. 1º - Concede-se licença a partir de 06/07/2024, para atividade política, à 
servidora pública Silvana Francisca Pereira, matrícula n° 4034, ocupante do cargo 
de auxiliar de serviços gerais conforme artigo 86, inciso III, do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Nova Era ? MG. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Nova Era, Minas Gerais, 04 de julho de 2024. 
 
TXAI SILVA COSTA  
Prefeito

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