Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br home page: www.novaera.mg.gov.br DECRETO Nº 2.580, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. REVOGA O DECRETO Nº. 2. 486, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E FIXA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TARIFAS DIVERSAS. O Prefeito Municipal de Nova Era em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 86, inciso I,?j? da Lei Orgânica Municipal, Decreta: Art. 1º Fixa valores de taxas pela prestação de serviços e tarifas de serviços da Prefeitura Municipal de Nova Era, nos termos do ANEXO I que passa a fazer parte deste Decreto. Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 14 DE JANEIRO DE 2026. TXAI SILVA COSTA Prefeito Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br home page: www.novaera.mg.gov.br ANEXO I DISCRIMINAÇÃO I ? TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 ? Atestados, Declarações, Certidões: a) por via de excedente............................................................................................R$ 7,50 b) quaisquer outros, por lauda.................................................................................R$ 23,43 c) busca, por ano ou fração, além da tarifa acima...................................................R$ 23,43 2 ? Segundas Vias...................................................................................................R$ 7,50 3 ? Lançamentos: a) por emissão do DAM...........................................................................................R$ 7,50 4 ? Baixas de qualquer Natureza, exceto as extinções de crédito tributário...........R$ 23,43 5 ? Cópia xerográfica de documento por lauda.......................................................R$ 0,40 6 ? Impressão de dados cadastrais por via digital por lauda...................................R$ 0,82 7 ? Cópia do projeto, além do custo da cópia.........................................................R$ 79,95 8 ? Emissão de nota avulsa....................................................................................R$ 7,50 II ? TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 1 ? De Numeração e Renumeração de Prédios: a) pela numeração além da placa..........................................................................R$ 23,43 b) pela renumeração além da placa.......................................................................R$ 23,43 2 ? Do Alinhamento e Nivelamento: a) por serviços de extensão até 10 m lineares.......................................................R$ 79,95 Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br home page: www.novaera.mg.gov.br b) por serviços de extensão, pelo que exceder cada 10 m lineares..............................R$ 7,50 c) rebaixamento e colocação de guias por metro linear................................................R$ 33,08 3 ? Ligação de rede pluvial............................................................................................R$ 215,07 4 ? Ligação de drenos (esgotamento de muro de arrimo, nascente de água brejos)...R$ 215,07 5 ? De Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados: a) bens e mercadorias por dia de apreensão ou fração................................................R$ 96,09 b) de cães, por animais e por dia de apreensão ou fração............................................R$ 96,09 c) outros animais, por cabeça e por dia de apreensão ou fração..................................R$ 111,67 6 ? Aluguel de Espaços e Próprios Municipais: a) quadra, por hora.........................................................................................................R$ 79,95 b) prédio da rua Pe. Manoel,240, Sede AA, por mês.....................................................R$ 50,67 c) casa de velório, por dia (até 24 horas).......................................................................R$ 165,44 d) Fazenda da Vargem por dia (até 24 horas) .............................................................R$ 3.973,33 7 ? Remoção especial de lixo, compreendendo entulhos, detritos, galhos de árvore, etc., e ainda a remoção de lixo domiciliar, quando realizada em horário especial ou quando ultrapasse o limite determinado no parágrafo 1º do artigo 144 do Código Tributário Municipal, por viagem de caminhão......................................................................................................................R$ 555,61 8 ? Da Colocação de Hidrômetro: a) Valor do Hidrômetro ................................................................................................R$ 134,13 b) Por instalação do Registro de Água ........................................................................R$ 17,92 9 ? Da Colocação do Delimitador de Tráfego Semi-Flexível (Balizador)......................R$ 482,54 III ? TARIFAS DE CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA METADE DA TARIFA) Estado de Minas Gerais Poder Executivo de Nova Era GABINETE DO PREFEITO Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 e-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br home page: www.novaera.mg.gov.br 1 ? Inumações em Sepulturas: ......................................................................................R$ 81,33 2 ? Diversos: a) exumação a requerimento do interessado..................................................................R$ 79,95 b) abertura e fechamento de sepulturas para depósito de ossada.................................R$ 79,95 c) abertura de sepultura para transferência dos despojos antes de vencido o prazo regulamentar..................................................................................................................R$ 165,45 d) abertura e fechamento de túmulo para depósito........................................................R$ 71,68 e) retirada ou entrada de ossada no cemitério...............................................................R$ 71,68 f) permissão para qualquer construção no cemitério......................................................R$ 143,37 g) conservação de sepulturas e túmulos (anual) ............................................................R$ 215,07 h) Tarifa de reforma de túmulo........................................................................................R$ 79,95 3 ? Compra de Sepulturas, em qualquer quadra: a) em dez prestações..............................................................................................R$ 4.318,00 b) valor de cada prestação......................................................................................R$ 431,80 c) à vista, com desconto de 10%............................................................................R$ 3.886,20 IV ? TARIFAS DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS MEDIANTE DISPONIBILIDADE E PAGAMENTO DO DAM a) hora de serviço de patrol.....................................................................................R$ 544,57 b) hora de serviço de retro-escavadeira..................................................................R$ 430,14 c) hora de serviço de pá carregadeira......................................................................R$ 459,09 d) hora de serviço de outras máquinas não mencionadas nos itens anteriores......R$358,45 e) hora de serviço de qualquer caminhão...............................................................R$ 358,45 Nova Era, 14 de janeiro de 2026. TXAI SILVA COSTA Prefeito