MUNICÍPIO: NOVA ERA ENTIDADE: CONSOLIDADA UF: MINAS GERAIS DECRETO No:00162 /2025 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FOLHA: 1 O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas a tribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 2372 / 2025 CONSIDERANDO: NESSIDADE DE COBRIR GASTOS COM A DOTAÇÃO ABAIXO REL ACIONADA USANDO O RECURSO DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLE MENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXE CUTIVO 02.06 Secret Mu nic de Obras e Serviços Urbano 02.06.04 Departame nto de Limpeza Urbana 15 Urbanismo 15.452 Servicos Urbanos 15.452.1502 Mantendo os Serviços Essenciais 15.452.1502.2098 Manutençã o Serviço Limpeza Publica 3.1.90.94.00 492 Indenizaç ões e Restituições Trabalhistas 15.000,00 15.000,001.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL DOS CRÉDITOS: 15.000,00R$ Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s ) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 PODER EXE CUTIVO 02.06 Secret Mu nic de Obras e Serviços Urbano 02.06.05 Depto. Fi scalização de Projetos e Obras 04 Administr acao 04.122 Administr acao Geral 04.122.0401 Administr ação e Inovação 04.122.0401.2126 Manutençã o Departamento Fiscalização Pr 3.1.90.13.00 499 Obrigaçõe s Patronais 15.000,00 15.000,001.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos TOTAL: 15.000,00R$ Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. NOVA ERA, 22 DE SETEMBRO DE 2025 INFORMANTE CPF: . . - PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial Municipal