PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020 
 
 
Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 ? Fone: (31)3861-4200 ? Fax: (31) 3861-4232 
E-mail: gabinete@novaera.mg.gov.br                 Home Page: www.novaera.mg.gov.br 
 
DECRETO Nº. 2.031, DE 7 DE JANEIRO DE 2019. 
 
 
DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS ? ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZ AÇÃO, 
DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO ? CADASTRO 
ECONÔMICO MUNICIPAL ? E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL ? UTM - PARA O EXERCÍCIO 2019. 
 
 
 A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Art.7º, II, da Lei Orgânica Municipal de 
Nova Era: 
 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º.  Fica estipulado o valor de R$7,77 (sete reais e setenta e sete centavos) referente 
a taxa pela prestação de serviços para complementar custos de lançamento e porte de Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN (autônomo), para a Taxa de Licença de 
Localização e Funcionamento, para a Taxa de ocupação de Áreas, Vias e Logradouros 
Públicos, para a Taxa de Fiscalização e demais Taxas Lançadas de Ofício, para o exercício de 
2019. 
 
 Art. 2º.  O valor da Unidade Tributária Municipal ? UTM será de R$ 43,64 (quarenta e três 
reais e sessenta e quatro centavos), para o cálculo das Taxas e do Imposto Sobre Serviços ? 
ISS, lançados. 
 
 Parágrafo Único ? Os valores acima foram reajustados pelo índice oficial do IPCA, no 
percentual de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento) 
 
 Art. 3º.  O valor da taxa mencionada no artigo 1º deste decreto será lançado na guia do 
pagamento único. 
Parágrafo único. Para os contribuintes enquadrados no inciso I e II do art. 7º da Lei nº 
1.603/03, o lançamento da taxa será feito na guia do pagamento único ou na primeira parcela, 
caso opte pelo parcelamento do ISSQN. 
 
 Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Nova Era, 07 de janeiro de 2019. 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicado em 07/01/2019.