ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100 / 2023 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº  34/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2023 
VALIDADE: 12 MESES
 
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA - MG , pessoa jurídica de Direito Público, com sede na,
rua João Pinheiro, 91 ? Centro, na cidade de Nova Era/MG,  neste ato representado pelo Prefeito,
TXAI SILVA COSTA.
CONTRATADO:
AUGUSTO PNEUS EIRELI , CNPJ nº 35809489000121 ,pessoa jurídica de direito privado, com sede
na Rua Cinquenta e Um, 205, Tropical, Contagem, MG, 32072550, neste ato representada por seu(a)
representante Sr(a). ANA CAROLINA DE ARAUJO MARÇAL VIEIRA , 35431283880. 
 
1-CLÁUSULA PRIMEIRA ? PRESSUPOSTOS JURÍDICOS - ADMINISTRATIVOS:
1.1. O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº
34/2023 / 2023 do dia 25/08/2023 , julgado em 29/08/2023 14:16 e homologado em 29/08/2023 ,
regido pelo disposto na Lei nº 10.520 de 17/07/2002.
 
2-CLÁUSULA SEGUNDA ? DO OBJETO:
2.1. O presente contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE PNEUS E CÂMARAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE
ÁGUA E ESGOTO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, GABINETE E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , conforme características, especificações e quantidades
constantes da proposta comercial do Pregão Eletrônico nº 34/2023 / 2023 , e da Proposta da
Contratada.
 
3 ? CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DEMAIS
INFORMAÇÕES
3.1 ? O prazo de validade desta ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas
eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a contar da
data de sua assinatura.
3.2 ? Serão incluídos nesta ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os itens com valores
iguais ao licitante vencedor na sequência da classificação do certame, conforme quadro reserva. Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

3.3 ? O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sitio
www.novaera.mg.gov.br e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.
3.4 ? A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas
contratações.
3.5 ? É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive
o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
3.6 ? Os contratos decorrentes desta ata de registro de preços poderão ser alterados, observado o
disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
3.7 ? O contrato decorrente desta ata deverá ser assinado no prazo de validade da mesma.
3.8 ? O registro do fornecedor será cancelado quando:
3.8.1 ? Descumprir as condições desta ata de registro de preços.
3.8.2 ? Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável.
3.8.3 ? Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles
praticados no mercado.
3.8.4 ? Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou
no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.8.5 ? O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de
caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento desta ata, devidamente comprovados e
justificados:
3.8.5.1 ? Por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.
 
4-CLÁUSULA QUARTA ? DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, E DO REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO:
4.1 ? A presente Ata tem o seu valor total de R$ R$ 833.638,00 ( oitocentos e trinta e três mil e
seiscentos e trinta e oito reais ), conforme planilha abaixo:
Lote 1
Lote 1
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
CÂMARA DE AR ARO 16 BICO DE BORRACHA
6,00
UNIDADE
R$ 78,00 R$ 468,00
Marca: JABUTI
Fabricante: Fabricante: Pingdu Zihai
Rubber Manufactory
Modelo: - TR15
Total Lote 1	x1	R$ 468,00
Lote 2 Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

Lote 2
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 12.4-24 10 LONAS
6,00
UNIDADE
R$ 1.912,00 R$ 11.472,00
Marca: EMPEROR
Fabricante: Fabricante: Pingdu Zihai
Rubber Manufactory
Modelo: - EP15
Total Lote 2	x1	R$ 11.472,00
Lote 3
Lote 3
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 12.5/80-18
28,00
UNIDADE
R$ 1.700,00 R$ 47.600,00
Marca: EMPEROR
Fabricante: Fabricante: Pingdu Zihai
Rubber Manufactory
Modelo: - EP08 MPT
Total Lote 3	x1	R$ 47.600,00
Lote 4
Lote 4
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 14.00-24 G2/L2 16 LONAS
28,00
UNIDADE
R$ 3.290,00 R$ 92.120,00
Marca: EMPEROR -
Fabricante: Fabricante: Pingdu Zihai
Rubber Manufactory
Modelo: EP02
Total Lote 4	x1	R$ 92.120,00
Lote 5
Lote 5
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 14.9 - 24 - 10 LONAS
6,00
UNIDADE
R$ 2.362,00 R$ 14.172,00
Marca: EMPEROR
Fabricante: Fabricante: Pingdu Zihai
Rubber Manufactory
Modelo: - EP16
Total Lote 5	x1	R$ 14.172,00
Lote 6
Lote 6
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 14.9 - 28 10 LONAS
6,00
UNIDADE
R$ 3.300,00 R$ 19.800,00
Marca: EMPEROR
Fabricante: Fabricante: Pingdu Zihai
Rubber Manufactory
Modelo: - EP17
Total Lote 6	x1	R$ 19.800,00
Lote 7 Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

Lote 7
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 17.5-25
40,00
UNIDADE
R$ 3.385,00 R$ 135.400,00
Marca: EMPEROR
Fabricante: Fabricante: Pingdu Zihai
Rubber Manufactory
Modelo: - EP03
Total Lote 7	x1	R$ 135.400,00
Lote 8
Lote 8
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 17.5L 24
16,00
UNIDADE
R$ 6.400,00 R$ 102.400,00
Marca: FARMBOY
Fabricante: Fabricante: Shadden Tire
Company
Modelo: - POWERLUG R-4
Total Lote 8	x1	R$ 102.400,00
Lote 9
Lote 9
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 175/70 R13
80,00
UNIDADE
R$ 245,00 R$ 19.600,00
Marca: SAILUN -
Fabricante: Fabricante: Sailun Group
Co.,Ltd.
Modelo: ATREZZO SH406
Total Lote 9	x1	R$ 19.600,00
Lote 10
Lote 10
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 175/70 R14 88T
80,00
UNIDADE
R$ 241,00 R$ 19.280,00
Marca: TRACMAX
Fabricante: Fabricante: Shandong
Yongsheng Rubber Group Ltd.
Modelo: - RADIAL109
Total Lote 10	x1	R$ 19.280,00
Lote 11
Lote 11
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 18.4/30
6,00
UNIDADE
R$ 3.800,00 R$ 22.800,00
Marca: EMPEROR
Fabricante: Fabricante: Pingdu Zihai
Rubber Manufactory
Modelo: - EP18
Total Lote 11	x1	R$ 22.800,00
Lote 12 Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

Lote 12
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 185/60 R15
30,00
UNIDADE
R$ 297,00 R$ 8.910,00
Marca: SUNWIDE
Fabricante: Fabricante: Qingdao
Sunwide Tyre Corp.,Limited
Modelo: - RS-ZERO
Total Lote 12	x1	R$ 8.910,00
Lote 13
Lote 13
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 185/65 R14
52,00
UNIDADE
R$ 335,00 R$ 17.420,00
Marca: JK
Fabricante: Fabricante: JK Tyre &
Industries Limited
Modelo: - VECTRA
Total Lote 13	x1	R$ 17.420,00
Lote 14
Lote 14
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 19.5 X 24
4,00
UNIDADE
R$ 3.285,00 R$ 13.140,00
Marca: EMPEROR
Fabricante: Fabricante: Pingdu Zihai
Rubber Manufactory
Modelo: - EP12
Total Lote 14	x1	R$ 13.140,00
Lote 15
Lote 15
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 205/60 R15
40,00
UNIDADE
R$ 290,00 R$ 11.600,00
Marca: SUNWIDE
Fabricante: Fabricante: Qingdao
Sunwide Tyre Corp.,Limited
Modelo: - RS-ONE
Total Lote 15	x1	R$ 11.600,00
Lote 16
Lote 16
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 205/60 R16
48,00
UNIDADE
R$ 349,00 R$ 16.752,00
Marca: SUNWIDE
Fabricante: Fabricante: Qingdao
Sunwide Tyre Corp.,Limited
Modelo: - RS-ONE
Total Lote 16	x1	R$ 16.752,00
Lote 17 Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

Lote 17
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 215/50 R17
10,00
UNIDADE
R$ 480,00 R$ 4.800,00
Marca: ROADKING
Fabricante: Fabricante: Shandong
Yongsheng Rubber Group Ltd.
Modelo: - RADIAL F105
Total Lote 17	x1	R$ 4.800,00
Lote 18
Lote 18
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 215/65R16
64,00
UNIDADE
R$ 410,00 R$ 26.240,00
Marca: SUNWIDE -
Fabricante: Fabricante: Qingdao
Sunwide Tyre Corp.,Limited
Modelo: RS-ONE
Total Lote 18	x1	R$ 26.240,00
Lote 19
Lote 19
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 215/75 R16
40,00
UNIDADE
R$ 430,00 R$ 17.200,00
Marca: TRACMAX -
Fabricante: Fabricante: Shandong
Yongsheng Rubber Group Ltd.
Modelo: - X-PRIVILO RF19
Total Lote 19	x1	R$ 17.200,00
Lote 20
Lote 20
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 215/75 R17,5 126/124MM
60,00
UNIDADE
R$ 597,00 R$ 35.820,00
Marca: FORTUNE
Fabricante: Fabricante: Prinx
Chengshan (Shandong) Tire Co., Ltd.
Modelo: - FT-78
Total Lote 20	x1	R$ 35.820,00
Lote 21
Lote 21
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 225/65 R16
50,00
UNIDADE
R$ 700,00 R$ 35.000,00
Marca: TRIANGLE
Fabricante: Fabricante: Triangle Tyre
Group. Co., LTD
Modelo: - TR652
Total Lote 21	x1	R$ 35.000,00
Lote 23 Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

Lote 23
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 225/75 R 16
10,00
UNIDADE
R$ 594,00 R$ 5.940,00
Marca: SUNWIDE
Fabricante: Fabricante: Qingdao
Sunwide Tyre Corp.,Limited
Modelo: - DUREVOLE AT
Total Lote 23	x1	R$ 5.940,00
Lote 24
Lote 24
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 245/70 R16
8,00
UNIDADE
R$ 650,00 R$ 5.200,00
Marca: SUNWIDE -
Fabricante: Fabricante: Qingdao
Sunwide Tyre Corp.,Limited
Modelo: CONQUEST
Total Lote 24	x1	R$ 5.200,00
Lote 26
Lote 26
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 275/80 R22,5 LISO 149/146M
80,00
UNIDADE
R$ 1.667,00 R$ 133.360,00
Marca: CHALLENGER
Fabricante: Fabricante: JK Tyre &
Industries Limited
Modelo: - CUH2
Total Lote 26	x1	R$ 133.360,00
Lote 27
Lote 27
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 9.5.24
10,00
UNIDADE
R$ 1.490,00 R$ 14.900,00
Marca: FARMBOY
Fabricante: Fabricante: Shadden Tire
Company
Modelo: - GRIPKING
Total Lote 27	x1	R$ 14.900,00
Lote 28
Lote 28
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 90.90 18 DIANTEIRO
3,00
UNIDADE
R$ 145,00 R$ 435,00
Marca: MAGGION
Fabricante: Fabricante: Maggion
Industria de Pneus e Máquinas Ltda.
Modelo: - PREDATOR
Total Lote 28	x1	R$ 435,00
Lote 29 Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

Lote 29
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 90.90 18 TRASEIRO
3,00
UNIDADE
R$ 145,00 R$ 435,00
Marca: MAGGION
Fabricante: Fabricante: Maggion
Industria de Pneus e Máquinas Ltda.
Modelo: - PREDATOR
Total Lote 29	x1	R$ 435,00
Lote 30
Lote 30
Descrição dos Itens
Quantidade /
Unidade
Unitário Final Sub Total
PNEU 90/90-19
6,00
UNIDADE
R$ 229,00 R$ 1.374,00
Marca: MAGGION -
Fabricante: Fabricante: Maggion
Industria de Pneus e Máquinas Ltda.
Modelo: VIPER
Total Lote 30	x1	R$ 1.374,00
 
4.2. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após a entrega dos produtos, mediante
apresentação de nota fiscal, e o visto do Departamento requisitante, comprovando a entrega.
4.2.1 - Em caso de irregularidades nas notas fiscais / faturas, o prazo de pagamento será contado a
partir das correspondentes regularizações.
4.2.2 - Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o
pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
4.2.3 ? Para receber seus créditos o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal tributária
que lhe foram exigidas quando da habilitação
4.3 ? A Administração do Município de Nova Era, reserva o direito de reter o pagamento de faturas
para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a
terceiros.
4.4 ? Nenhum outro pagamento será devido pela Contratante à Contratada, seja a que título for,
nem direta, nem indiretamente, sendo certo que a Contratada é a única responsável pelo
cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução deste
contrato.
4.5 - Os valores das propostas não sofrerão qualquer reajuste, e somente poderão ser alterados com
a condição de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, mediante requerimento do
CONTRATADO e com comprovação documental, os quais serão analisados de acordo com o que
estabelece o Art. 65, em seu inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93.
 
5-CLÁUSULA QUINTA ? CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS:
5.1. Os materiais deverão ser entregues no endereço informado na ordem de fornecimento,
correndo por conta do CONTRATADO as despesas decorrentes de fretes, embalagens, seguros, mão
de obra, etc. Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

5.2. Os materiais serão recebidos no local indicado no item 5.1 deste contrato, através de pessoa
responsável, atestando na Nota Fiscal o recebimento dos materiais.
5.3. Na hipótese de rejeição, por entrega dos materiais em desacordo com as especificações, a
CONTRATADA deverá repor os materiais devolvidos, num prazo máximo de 24 horas.
 
6-CLÁUSULA SEXTA ? DOS ENCARGOS:
6.1. Nos preços dos itens incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários,
fretes, seguros, mão de obra.
 
7-CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES:
7.1. DA CONTRATADA :
7.1.1 - entregar os materiais no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos neste
contrato, contados a partir da solicitação do Departamento de Compras;
7.1.2 - fornecer juntamente com a entrega do bem toda a sua documentação fiscal;
7.1.3 - responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a si adjudicado,
inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local de destino;
7.1.4 - manter, durante toda a execução do fornecimento, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação e comprovar a cada fatura emitida sua regularidade junto ao INSS
e FGTS;
7.1.5 - Os produtos que não se enquadrarem nas especificações serão devolvidos à empresa, ficando
esta obrigada a substituí-los por produtos adequados, em conformidade com as especificações;
7.1.6 - responder civilmente perante ao Município e terceiros, por danos causados por defeitos de
fabricação do produto e pelos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento de filtros, peças e
acessórios contratados.
 
7.2. DA CONTRATANTE :
7.2.1. Comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na execução do
fornecimento, por escrito;
7.2.2 - promover o recebimento nos prazos fixados;
7.2.3 - fiscalizar a execução do fornecimento, informando a CONTRATADA para fins de supervisão;
7.2.4 - assegurar ao pessoal da CONTRATADA o livre acesso às instalações para a plena execução
do fornecimento;
7.2.5 - efetuar o pagamento no prazo contratado
  Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

8-CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO
8.1. O Contratado reconhece o direito da Administração de rescindir unilateralmente a ata, no caso
de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n°
8.666/93.
8.2. Poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou unilateralmente pelo
CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação prévia à CONTRATADA, por motivo de
interesse público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº
8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
8.3. Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer
natureza.
 
9-CLÁUSULA NONA ? DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
9.1. As despesas decorrentes da execução do presente Contrato onerará a dotação orçamentária
própria da Secretaria requisitante:
02.01.01.04.122.0401.2005 ? 3.3.90.30.000781.500.000.0000
02.02.01.04.122.0401.2131 ? 3.3.90.30.001081.500.000.0000
02.04.01.12.122.1204.2031 ? 3.3.90.30.002321.500.000.1001
02.04.01.12.361.1203.2048 ? 3.3.90.30.002431.500.000.1001
02.04.01.12.361.1203.2048 ? 3.3.90.30.002431.550.000.0000
02.04.01.12.361.1203.2048 ? 3.3.90.30.002431.553.000.0000
02.04.01.12.361.1203.2048 ? 3.3.90.30.002431.576.000.0000
02.04.02.12.361.1201.2036 ? 3.3.90.30.002651.500.000.1001
02.04.02.12.361.1201.2036 ? 3.3.90.30.002651.550.000.0000
02.04.04.12.361.1203.2048 ? 3.3.90.30.003121.540.000.0000
02.05.01.10.122.1010.2065 ? 3.3.90.30.003341.500.000.1002
02.05.01.10.302.1011.2067 ? 3.3.90.30.003541.500.000.1002 Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

02.05.01.10.302.1011.2067 ? 3.3.90.30.003541.600.000.0000
02.05.01.10.302.1011.2067 ? 3.3.90.30.003541.621.000.0000
02.05.01.10.305.1013.2083 ? 3.3.90.30.003871.500.000.1002
02.05.01.10.305.1013.2083 ? 3.3.90.30.003871.600.000.0000
02.05.01.10.305.1013.2083 ? 3.3.90.30.003871.621.000.0000
02.05.02.10.301.1012.2073 ? 3.3.90.30.003941.500.000.1002
02.05.02.10.301.1012.2073 ? 3.3.90.30.003941.600.000.0000
02.05.02.10.301.1012.2073 ? 3.3.90.30.003941.621.000.0000
02.05.02.10.301.1012.2080 ? 3.3.90.30.004101.500.000.1002
02.05.02.10.301.1012.2080 ? 3.3.90.30.004101.600.000.0000
02.07.02.17.512.1701.2109 ? 3.3.90.30.006011.753.000.0000
02.07.02.17.512.1701.2109 ? 3.3.90.30.006011.753.000.0000
02.07.02.17.512.1701.2110 ? 3.3.90.30.006111.753.000.0000
02.08.01.08.122.0409.2085 ? 3.3.90.30.006221.500.000.0000
02.08.02.08.243.0409.2087 ? 3.3.90.30.006331.500.000.0000
02.08.04.08.244.0409.2116 ? 3.3.90.30.006771.500.000.0000
02.08.04.08.244.0409.2116 ? 3.3.90.30.006771.660.000.0000
02.08.04.08.244.0409.2116 ? 3.3.90.30.006771.661.000.0000
  Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

10-CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS PENALIDADES:
10.1 ? O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem
justificativa aceita pelo Município de Nova Era, resguardados os procedimentos legais pertinentes,
poderá acarretar as seguintes sanções:
10.1.1 - Advertência;
10.1.2 - Multa, nos seguintes percentuais:
0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de
atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados
sobre o valor do Contrato, por ocorrência; 
20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias
na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível
rescisão contratual; 
30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA,
injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais
casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato
e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser
aplicada.
10.1.3 - Suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a Administração Municipal
de Nova Era - MG pelo período de até 05 (cinco) anos.
10.2 ? A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n° 10.520/02 e na Lei Federal n° 8.666/93, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
10.3 ? A multa deverá ser recolhida pela Administração da Prefeitura Municipal de Nova Era no
prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento da notificação.
10.4 ? O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente.  
10.5 ? À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar a ata ou
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa exigida,
ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, ficará
impedida de licitar e contratar com o Município de Nova Era pelo período de (05) cinco anos, sem
prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas normas legais pertinentes.
10.6 ? As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 
10.7 ? Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
 
11-CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA ENTREGA
11.1 ? O objeto deverá ser entregue, conforme discriminado na Nota de Autorização de
Fornecimento ? NAF.solicitado, de 8:00 às 10:30 e 13:00 às 16:30 horas.
11.2 ? O Município de Nova Era se reserva o direito de não receber os itens licitados em desacordo Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato em decorrência da sua
inexecução parcial ou total, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
11.3 ? A contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas, os itens licitados em que
se verifiquem irregularidades.
11.4 ? O Fornecedor sujeitar-se-á fiscalização dos itens licitados no ato da entrega, reservando-se ao
Município de Nova Era o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em
condições satisfatórias.
11.5 - Correrão por conta da contratada todas as despesas com seguros, transporte, tributos,
encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos itens
licitados.
11.6 ? O VENCEDOR ficará obrigado a aceitar de volta, os itens licitados, na hipótese de recusa pelo
Município, no prazo de 3 (três) dias corridos, por não atender as exigências do edital. O ato do
recebimento não importará a sua aceitação e sem nenhum direito à indenização.
 
12-CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO FORO:
12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Eras/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja para dirimir as questões judiciais provenientes do presente Contrato.
 
13-CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? NORMAS FINAIS
13.1. A presente Ata reger-se-á pelas seguintes normas legais: Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Lei
Complementar 123/06, Decreto Municipal nº 1.549/2008, Decreto Federal 10.024/19.
13.2. Justos e contratados, firmam a presente Ata, em três vias de igual teor e forma na presença de
duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.
 
Nova Era, 29 de 08 de 2023 .
 
 
Txai Silva Costa 
11751997618 
Contratante
 
 
ANA CAROLINA DE ARAUJO MARÇAL VIEIRA 
35809489000121  Assinado por 2 pessoas:  ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA e TXAI SILVA COSTAPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/0CB9-98BE-6AE7-1F0F e informe o código 0CB9-98BE-6AE7-1F0F

Contratado 
 
TESTEMUNHAS:
 
1)_______________________________
 
 
2) ______________________________ 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANA CAROLINA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA (CPF 354.XXX.XXX-80) em 29/08/2023 17:32:21
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5  <<  AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4  <<  Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
TXAI SILVA COSTA (CPF 117.XXX.XXX-18) em 30/08/2023 08:22:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5  <<  AC SOLUTI v5  <<  Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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