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À Prefeitura Municipal Nova Era 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2025 
MODELO DE DISPUTA: ABERTO 
DA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVO ME/EPP 
 
Senhores(as), 
Nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe: 
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por 
irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os 
seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data 
de abertura do certame. 
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento 
será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, 
limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 
Vimos, respeitosamente, apresentar a impugnação do presente edital pela incoerência do 
objeto da licitação, a 	modalidade e o tipo de licitação adotada pelo município.  
 
 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO EDITAL 
com fundamento no artigo 164 da Lei nº 14.133/2021, bem como na Lei nº 12.232/2010, 
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 
 
 
 
 1. DO OBJETO LICITADO 
 
O Edital do Pregão Eletrônico nº 27/2025 tem por objeto: 
 
 ?Contratação de empresa especializada em comunicação institucional, para prestação 
de serviços contínuos de desenvolvimento de peças gráficas, produção de conteúdo 
audiovisual, assessoria em mídias digitais e apoio à comunicação pública.? 
 
A Lei nº 12.232/2010 determina que os serviços de publicidade sejam contratados por meio de 
licitação específica, com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço (art. 5º). A tentativa 
de enquadrar tais serviços como se fossem apenas ?comunicação institucional? ou ?mídias 
digitais? configura desvio do objeto real da contratação. 
 
Conforme o art. 18, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter descrição completa e 
precisa do objeto licitado, o que não se verifica no presente caso. A desconfiguração proposital 
do objeto licitatório compromete a legalidade do certame, podendo acarretar sua nulidade (art. 
155) e a responsabilização dos agentes envolvidos (art. 147).

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Dessa forma, diante da natureza técnica, criativa e estratégica dos serviços descritos no edital, 
impõe-se a observância do regime jurídico específico da Lei nº 12.232/2010, sob pena de vício 
insanável. 
 
 
 2. DO ENQUADRAMENTO LEGAL ? LEI Nº 12.232/2010 
 
Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.232/2010, são considerados serviços de publicidade: 
 
 ?o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, 
o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a 
intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos 
veículos e demais meios de divulgação.? 
 
O §1º do mesmo artigo permite a inclusão de serviços complementares, como produção de 
conteúdo audiovisual, peças gráficas e comunicação digital ? todos expressamente previstos 
no edital. 
 
Logo, o objeto da licitação atrai a incidência obrigatória da Lei nº 12.232/2010, cuja aplicação é 
reforçada pelo §2º do art. 1º da própria lei. 
 
 
 
 3. DA ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA MODALIDADE 
 
O edital estabelece a realização do certame por Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, 
procedimento incompatível com a contratação de serviços de publicidade. 
 
Conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.232/2010: 
 
 ?As licitações previstas nesta Lei [...] adotando-	se como obrigatórios os tipos ?melhor 
técnica? ou ?técnica e preço?.? 
 
A jurisprudência dos Tribunais de Contas, notadamente do Tribunal de Contas da União (TCU), 
tem reiteradamente decidido que o pregão é inadequado para a contratação de serviços de 
natureza predominantemente intelectual, subjetiva ou criativa, especialmente os relacionados à 
publicidade institucional. 
 
A contratação de serviços de publicidade, nos moldes da Lei nº 12.232/2010, não admite a 
utilização da modalidade pregão, dada a natureza criativa, intelectual e subjetiva do objeto, o 
que exige julgamento técnico especializado, conforme entendimento já consolidado em 
diversos precedentes de cortes de contas. 
 
Nesse mesmo sentido, o Sindicato das Agências de Propaganda (Sinapro) tem se manifestado 
tecnicamente no sentido de que a contratação de agências de publicidade deve observar o rito 
presencial previsto na Lei nº 12.232/2010, sendo incompatível com a modalidade eletrônica e o 
julgamento por menor preço, dada a complexidade e especificidade do objeto. 
 
 
 4. DA OMISSÃO DE ELEMENTOS OBRIGATÓRIO S DO EDITAL 
 
Além da escolha equivocada da modalidade, o edital ignora comandos legais obrigatórios da 
Lei nº 12.232/2010, a saber: 
 
 Briefing técnico: ausente, em violação ao art. 6º, II; 
 Plano de comunicação publicitária: não exigido, contrariando o art. 6º, III e IV; 
 Subcomissão técnica: inexistente, em afronta ao art. 10, §1º;

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 Critérios técnicos objetivos de pontuação: não previstos, em desconformidade com o 
art. 8º. 
 
Tais omissões violam o princípio da legalidade (art. 5º da Lei 14.133/2021) e comprometem a 
isenção, isonomia e julgamento objetivo das propostas. 
 
 
 5. DO PEDIDO 
 
Diante do exposto, requer-se a V. Sª: 
 
1. O acolhimento desta impugnação, com a consequente suspensão imediata do certame, 
para correção das ilegalidades apontadas; 
 
2. A anulação do edital vigente, com republicação de novo instrumento convocatório que 
observe integralmente a Lei nº 12.232/2010, especialmente quanto à modalidade, tipo 
de julgamento e critérios técnicos; 
 
3. A concessão de medida cautelar de suspensão do processo licitatório, até que haja 
decisão final e fundamentada sobre esta impugnação; 
 
4. A remessa da presente impugnação à autoridade superior, caso não acolhida, para 
reexame do ato administrativo, conforme os princípios da legalidade, motivação e 
autotutela, bem como aos órgãos de controle interno; 
 
5. A ciência do conteúdo desta impugnação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, como medida de prudência administrativa, a fim de prevenir a consumação de 
contratação nula e eventual responsabilização dos gestores. 
 
 
 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
 
João Monlevade, 10 de dezembro de 2025. 
 
 
Simone Soares  |  
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