PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 1.921, DE 1º DE MARÇO DE 2016.
ALTERA O DECRETO Nº. 1893, DE 14
DE SETEMBRO DE 2015, QUE
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO
PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS E
OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. 
O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art.88, I, a da Lei Orgânica do Município de Nova Era, 
DECRETA:
Art.1º. O art.8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.8º - Os processos de inscrição no Cadastro Econômico Municipal, alteração de
atividade ou de endereço, deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
I ? Para Pessoas Jurídicas:
a ? requerimento solicitando a inscrição ou alteração;
b ? comprovante de inscrição no CNPJ;
c ? documento de constituição da pessoa jurídica: contrato social/alteração
contratual, documento de empresário individual, certificado de
microempreendedor individual, estatuto, ou outros, conforme o caso;
d ?prova de regularidade fiscal da empresa
e ? certificado de numeração da unidade imobiliária expedida pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
II ? Para Profissionais Liberais:
a - requerimento solicitando a inscrição no cadastro econômico, especificando a
atividade a ser exercida;
b ? comprovante de inscrição no CPF;
c ? comprovante de habilitação para o exercício da profissão, quando for o caso;
d ?prova de regularidade fiscal do contribuinte.
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e - certificado de numeração da unidade imobiliária expedida pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no caso de ser estabelecido.
§1º - Quando se tratar de atividade de risco, ou pertinente à Vigilância Sanitária,
poderão ser exigidos outros documentos, conforme legislação especifica.
§2º - Os processos de inscrição, alteração de razão social, de atividade, ou de
endereço, deverão ser instruídos com a informação fiscal pertinente.
Art.2º. Acrescenta o art.9º, com a seguinte redação:
Art.9º - Os processos de renovação de Alvará de Funcionamento deverão ser
instruídos com os seguintes documentos:
a ? requerimento solicitando a renovação do alvará, com declaração de que
exerce a mesma atividade licenciada no ato da inscrição, no mesmo endereço, e
que o estabelecimento mantém as mesmas condições de aprovação;
b ? comprovante de inscrição no CNPJ;
§1º - O alvará tem validade para o exercício corrente, devendo ser renovado
anualmente.
§2º - O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser declarado nulo, e
cassado, em qualquer tempo, se for constatada a inobservância de preceitos
legais e regulamentares, ou se ficar comprovada a falsidade ou inexatidão das
informações declaradas no requerimento de sua renovação.
§3º - A renovação do alvará das microempresas, empresas de pequeno porte e os
microempreendedores individuais será automática, desde que:
I ? não haja débito;
II - não se trate de atividade de risco;
III ? a empresa exerça a mesma atividade licenciada no ato da inscrição e esteja
sediada no mesmo local, e
IV - a legislação específica não tenha sido alterada, conforme disposto na Lei
Municipal nº 1.967/2014.
Art.3º. Acrescenta o art.10, com a seguinte redação:
Art.10 - Os processos de baixa de inscrição no cadastro econômico municipal das
microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores
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individuais, serão instruídos com os seguintes documentos, nos termos da lei
municipal:
a ? requerimento solicitando a baixa da inscrição, informando a data do
fechamento;
b ? Em se tratando de baixa retroativa, documento que comprova a data efetiva
do encerramento das atividades. 
Parágrafo único ? Os processos de baixa estão sujeitos a verificação fiscal e
serão processados de acordo com os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei Municipal
nº.1.967/2014.
Art.4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Nova Era,1º de março de 2016. 
Benito de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado em 1º/03/2016.
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