LEI Nº 1652/2005 
 
 
FAZ DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO 
E DÁ NOVA DESTINAÇÃO À ÁREA 
MENCIONADA. 
 
 
  A Câmara Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais aprovou e 
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
  Artigo 1º - Fica descaracterizado todo o nível superior do imóvel 
localizado á Rua Governador Valadares, 70, cuja destinação atual do imóvel é a instalação 
do Terminal Rodoviário para embarque e desembarque de passageiros. 
 
  Parágrafo 1º - Descaracterizado o imóvel, destinar-se-á o mesmo a 
instalação da Sede da Câmara Municipal, (vetado), a partir da sanção da presente Lei, com 
área de 356 m2 (com acesso pela rua Governador Valadares), Biblioteca Municipal 246 m2 
e sala com 108,30 m2 onde está instalada a sede da ACIANE por comodato até 25/03/2014. 
 
  Parágrafo 2º - No caso de desocupação espontânea do imóvel pela 
Câmara Municipal o mesmo retornará ao domínio da Prefeitura Municipal, bem como da 
sala cedida para ACIANE. 
 
  Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Nova Era, 18 de maio 2005. 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
Publicada em 18/05/2005