PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA
ADMINISTRAÇÃO 2017 / 2020
DECRETO Nº. 2.048, DE 03 DE MAIO DE 2019
DECLARA DESNECESSIDADE DE CARGO PÚBLICO
A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais,
especialmente atendendo o disposto no art. 52, da Lei Orgânica Municipal e artigo 84,
inciso IV, da Constituição Federal de 1988,
CONSIDERANDO que a dívida do Estado de Minas Gerais para com o
Município no que tange aos repasses constitucionais referente só ao FUNDEB
ultrapassam a quantia de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais);
CONSIDERANDO que no ano eletivo de 2018, foi fechada 01 (uma) turma na
Escola Municipal Cecília Gabriela Martins Quintão (Capoeirana);
CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino do Município perdeu 148
(cento e quarenta e oito alunos) para o ano eletivo de 2019;
CONSIDERANDO que a redução supracitada obrigou que a Secretaria
Municipal de Educação fechasse para o ano eletivo de 2019, 01 (uma) turma na
Escola Municipal Desembargador Drumond; 01 (uma) turma na Escola Municipal
Delby Piris Muzzi; 01 (uma) turma na Escola Municipal São José da Lagoa e mais 01
(uma) turma na Escola Municipal Cecília Gabriela Martins Quintão (Capoeirana);
CONSIDERANDO que os professores responsáveis pelas turmas que foram
fechadas serão designados para atuar como Professores de Reforço, sendo 01 (um)
em cada Escola, evitando assim que fiquem em disponibilidade;
CONSIDERANDO que a Professora Cíntia Alexsandra Luciano de Souza foi
exonerada em decorrência de decisão proferida no Processo Administrativo nº
01/2019;
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CONSIDERANDO que em decorrência da vacância do cargo ocupado pela ex-
servidora Cíntia Alexsandra Luciano de Souza, a Secretaria Municipal de Educação
designará um dos professores que tiveram suas turmas encerradas;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal está dispensada da edição
de lei ordinária para declarar a desnecessidade de cargo público, por decorrer de
poder discricionário, conforme decisões do Eg. TJMG (1.0396.09.044890-5/001,
1.0396.10.002923-2/001), bem como, do Supremo Tribunal Federal ? STF,
consolidada nas decisões monocráticas dos eminentes Ministros Marco Aurélio (AI
232.934-MG, Comarca de Governador Valadares); Néri da Silveira (RE 285.068-MG,
Comarca de Governador Valadares); Ellen Gracie (RE 239.814- MG, Comarca de
Governador Valadares) e Nelson Jobim (RE 301.007-MG, Comarca de Conselheiro
Lafaiete); além do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 240.377-1-MG, RE 194.082,
Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, Dje 30.5.2008 e MS 21.227, Rel. Min.
Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 22.10.1993; 
CONSIDERANDO que nesta oportunidade a Administração Municipal
apresentou todas as motivações, comprovando a observância aos princípios que
regem o direito administrativo;
CONSIDERANDO que a escolha, pela Administração Pública, do cargo que
será declarado desnecessário se insere na discricionariedade administrativa, não
cabendo controle judicial quando realizada dentro dos limites legais e em observância
aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, orientadores do
direito administrativo contemporâneo.
CONSIDERANDO que é dispensada a instauração do devido processo
administrativo para a declaração de desnecessidade do cargo público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a desnecessidade do cargo de Professor de Educação
Básica (Educação Infantil 1º ao 5º ano de Escolaridade) ocupado pela ex-servidora Cíntia
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Alexsandra Luciano de Souza nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal
de 1988.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nova Era, 03 de maio de 2019.
Laura Maria Carneiro de Araújo
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado em 03/05/2019 
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