PREFEITURA MUINCIPAL DE NOVA ERA 
ADMINISTRAÇÃO 2013 / 2016 
 
 
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DECRETO Nº. 1.831, DE 07 DE JULHO DE 2014. 
 
 
 
ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA QUE 
MENCIONA.  
 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente atendendo o disposto no art. 52, da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Resolve: 
 
 Art. 1º Alterar o horário de funcionamento nas repartições públicas municipais, no 
dia de participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2014. 
 
 Parágrafo Único. No dia do jogo da Seleção Brasileira, válido pela semifinal da 
competição, no dia 08 de julho de 2014, o expediente nas repartições públicas municipais 
será de 7:00 horas as 13:00 horas, sem intervalo para almoço. 
 
Art.2º - O disposto no artigo anterior não alcança os serviços indispensáveis e os 
que não devem ser contínuos, os quais deverão funcionar normalmente, ainda que em sistema 
de plantões a serem elaborados pelos titulares dos órgãos em que tais serviços se verificam. 
 
Art.3º - Reserva-se o Prefeito Municipal o direito de revogar a presente disposição, 
no caso de ocorrência em situações de emergência, ou de condições anormais que exijam o 
comparecimento dos servidores ao serviço. 
 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 07 de julho de 2014. 
 
 
Benito de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Publicada em 07/07/2014