À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
 
ILMO (A) SR (A). PREGOEIRO (A), 
 
REF.: ?PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2025  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2025 
? ABERTURA DO CERTAME: 21/05/2025 
 
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., sociedade empresária, com sede estabelecida na Av 
Morumbi, 8234 - 3.andar, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04703-901, inscrita no C.N.P.J. sob 
o n.º 00.331.788/0001-19, e com filial estabelecida na Rua 2, nº 300, Distrito Industrial Riacho 
das Pedras, Contagem/MG, inscrita sob C.N.P.J. n.º 00.331.788/0031-34, doravante 
denominada IMPUGNANTE, vem, mui respeitosamente, perante V.Sa.,com fulcro no artigo 164 
da Lei 14.133/21, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO ao edital convocatório, pelas razões 
de fato e de direito a seguir expostas. 
Com a finalidade de cumprir, de forma integral, ao que dispõe os princípios e normas 
que regem o processo licitatório, a IMPUGNANTE vem, através desta, requerer ao (à) Ilmo (a) 
Pregoeiro (a), que avalie esta peça de impugnação e, consequentemente, reavalie o presente 
edital convocatório. 
 
I.? CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 
A IMPUGNANTE eleva sua mais alta estima a esta Douta Comissão de Licitação e 
esclarece que o objetivo desta impugnação ao edital da licitação em referência não é o de 
procrastinar o bom e regular andamento do processo, mas tão somente, evidenciar os pontos 
que necessitam ser revistos, pois se mantidos provocarão a violação dos princípios e regras 
que regulam o processo licitatório e poderão inviabilizar o prosseguimento do feito e a 
contratação.  
II.??DA SEPARAÇÃO DOS LOTES? 
? Verifica-se que, o edital ao pretender a entrega do item 03, informa o seguinte 
descritivo: 
Locação mensal de concentrador Locação mensal de aparelho concentrador de 
oxigênio Voltagem 127 ou 220 V, com variação de fluxo de 0,5 a 5,0 L/M, nível 
de ruído máximo de 52 dB, potência de 450 W, níveis de concentração de 
oxigênio: variável de 87% a 96% de pureza de oxigênio, com cilindro de 
backup de 10 m3 para utilização no caso de pane elétrica e acessórios ? 
recarga por conta da contratada (copo para umidificador de oxigênio, frasco de 
PVC de 250 ml, porca nylon, cateter tipo óculos tamanhos 04 a 12, extensão de 
oxigênio com conector para cateter nasal ou cateter tipo óculos, fonte para 
umidificador em PVC atóxico 2,5 m ( conforme necessidade). 
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? Conforme destacado, no descritivo acima, o edital prevê que, juntamente ao 
equipamento, é necessária a entrega de cilindro backup, para caso de pane elétrica.  
? Ocorre que, o fornecimento de cilindros backup, bem como de suas recargas, se 
mostra como produto de alto custo para as licitantes, ainda mais quando se soma a possíveis 
recargas imprevistas.  
? A aplicação desse tipo de imprevisão, onera a Administração, pois além de apresentar 
cotação para o produto em si, os licitantes acabam por integralizar em seus custos, valores da 
imprevisão do objeto.  
? A inclusão de item, no lote que 3, que se destina a locação do equipamento, se mostra 
como fator suficiente para trazer maiores benefícios, para a Administração, que consegue 
alcançar melhores valores, e pagar especificamente apenas pelo cilindro backup e a recarga 
efetivamente realizada, e não ter acesso à preços cotados para cobrir possíveis custos com 
recargas que podem não ser necessárias.  
? Desta forma, considerando o benefício para a Administração, bem como, a ampliação 
da competitividade aos licitantes, que passam a ter uma base estável para efetuar suas 
propostas, além da primazia pelos princípios estabelecidos no Art. 5 da Lei 14.133/2021, em 
especial o da economicidade, requeremos que, seja revista a separação dos lotes, de 
forma que, o lote 3 seja integrado não apenas pelo equipamento, como também, por item 
destinado a aquisição de gases medicinais e suas recargas.   
III.?METRAGEM DOS CILINDROS 
? Conforme descritivo transcrito no ponto acima, o descritivo do item requer que seja 
entregue cilindro backup de 10m³.  
Cabe salientar no entanto que, atualmente, há diversos fornecedores que fazem a 
entrega de gases medicinais em cilindros, o que se mostra extremamente vantajoso para com 
relação a Administração Pública, que alcança seus objetivos através do atingimento de 
economicidade e melhores condições, em razão da competição gerada. 
? Ocorre que, tal vantajosidade, ampla participação, e economicidade, só são possíveis, 
quando os descritivos informados pela Administração, prevêem a aceitabilidade de variedade 
de cilindros, que abranja essa ampla gama de fornecedores.  
? Considerando que, nem todos os fornecedores do equipamento, possuem cilindros de 
10m³, e que isso causaria diminuição da competitividade, requeremos a alteração do edital, 
de forma a prever a aceitabilidade de cilindros em tamanhos de 8 a 10m³, por ser medida 
razoável e apta à possibilitar uma disputa justa entre licitantes, conforme os parâmetros 
dos artigos 9 e 11 da Lei 14.133/2021.  
 
Licitação é sinônimo de Competitividade, onde não há competição, não poderá haver 
licitação. 
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? Consubstanciando a importância do Princípio da Competitividade, transcrevemos 
abaixo o entendimento do Prof. Diógenes Gasparini, apresentado no II Seminário de Direito 
Administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (fragmento retirado do sítio 
http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/14a18_06_04/diogenes_gasparini4.htm) 
?O princípio da competitividade é, digamos assim, a essência da licitação, porque só 
podemos promover esse certame, essa disputa, onde houver competição. É uma 
questão lógica. Com efeito, onde há competição, a licitação não só é possível, como em 
tese, é obrigatória; onde ela não existe a licitação é impossível. 
 (...) 
Em suma, o princípio da competitividade de um lado exige sempre em que se verifique a 
possibilidade de se ter mais de um interessado que nos possa atender, que nos possa 
fornecer o que desejamos. Essa constatação determina ou não a promoção da licitação. 
Portanto, a competição é exatamente a razão determinante do procedimento da 
licitação, mas ele tem uma outra faceta que muitas vezes é desapercebida pelo operador 
do Direito. Se a competição é a alma da licitação, é evidente que quanto mais licitantes 
participarem do evento licitatório, mais fácil será à Administração Pública encontrar o 
melhor contratado. Sendo assim, deve-se evitar qualquer exigência irrelevante e 
destituída de interesse público, que restrinja a competição. Procedimento dessa 
natureza viola o princípio da competitividade.? 
 
IV.           DA CONCLUSÃO. 
Sendo assim, concluímos que o presente edital não atende à legislação pertinente, por 
conter vícios que o torna nulo para o fim a que se destina, razão pela qual solicitamos que ele 
seja reformado, tendo em vista que tais modificações afetam diretamente a formulação das 
propostas, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, em cumprimento ao inciso IV, §1° do 
Artigo 55 da Lei 14.133/21. 
?...§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de 
sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e 
procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das 
propostas. :? (g/n) 
 
Lembramos por oportuno o que apregoa o Mestre Hely Lopes Meirelles: 
?é nulo o edital omisso ou errôneo em pontos essenciais, ou que contenha condições 
discriminatórias ou preferenciais, que afastem determinados interessados e favoreçam 
outros. Isto ocorre quando a descrição do objeto da licitação é tendenciosa, conduzindo 
a licitante certo e determinado, sob falsa aparência de uma convocação igualitária.?(g/n) 
 
V.? DO PEDIDO. 
Aduzidas as razões que balizaram a presente Impugnação, esta IMPUGNANTE requer, 
com supedâneo na Lei nº. 14.133/21 e suas posteriores alterações, bem como as demais 
legislações vigentes, o recebimento, análise e a admissão desta peça, para que o ato 
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convocatório seja retificado nos assuntos ora impugnados, ou ainda, como pedido de 
esclarecimentos, se o caso, até mesmo em razão de sua tempestividade, bem como que sejam 
acolhidos os argumentos e requerimentos nela expostos, sem exceção, como medida de bom 
senso e totalmente em acordo com as normativas emitidas pelos órgãos governamentais e de 
saúde e com os princípios administrativos previstos em nosso ordenamento jurídico.  
Caso não entenda pela adequação do edital, pugna-se pela emissão de parecer, 
informando quais os fundamentos legais que embasaram a decisão do Sr. Pregoeiro. 
Por fim, reputando o aqui exposto solicitado como de substancial mister para o correto 
desenvolvimento do credenciamento, aguardamos um pronunciamento por parte de V.S.as, 
com a brevidade que o assunto exige. 
Termos em que pede recebimento. 
São Paulo/SP, 16 de maio de 2025. 
 
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AIR LIQUIDE BRASIL LTDA 
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