DECRETO Nº 1447/2006 
 
 
 
REVOGA DOAÇÃO DE LOTE 
 
 
 
 
  A Prefeita Municipal de Nova Era, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, inciso I, letra A da Lei Orgânica do 
Município de Nova Era e Lei nº 1265 de 03 de julho de 1992, 
 
 
 
  Decreta: 
 
 
  Art. 1º - Fica revogada a doação do lote nº 04, quadra 08 da rua 
Marechal Rondon, localizado no bairro Morada dos Heróis feita através do Decreto 
nº 1128/2000, visto que a donatária não cumpriu os requisitos exigidos pelo artigo 
5º, inciso I da Lei nº 1265/1992. 
 
  Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
Nova Era, 23 de março de 2006. 
 
 
 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Publicado em 23/03/2006.