Estado de Minas Gerais 
Poder Executivo de Nova Era 
GABINETE DO PREFEITO 
 Rua João Pinheiro, 91 ? Centro ? Nova Era ? MG ? CEP: 35920-000 
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PORTARIA N.º 103, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
 
Nomeia Comissão de Avaliação de 
Imóvel para fins de locação pela 
Municipalidade. 
 
O Prefeito do Município de Nova Era, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, e 
 
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica e criteriosa para locação 
de imóvel a ser utilizado no interesse público, em conformidade com os 
parâmetros técnicos da NBR 14.653-1; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Imóvel para fins de locação 
pela Municipalidade, composta pelos seguintes membros: 
 
1 ? EDMAR GONÇALVES  
2 ? PEDRO AUGUSTO ANASTÁCIO PINTO 
3 ? ROBSON FREITAS GONÇALVES 
 
Art. 2º Compete à Comissão: 
I - Realizar visita técnica ao(s) imóvel(is) ofertado(s); 
II - Elaborar laudo técnico de avaliação, contendo: 
a) Identificação e caracterização do imóvel; 
b) Condições estruturais e de conservação;

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c) Análise da localização e adequação às necessidades da Administração 
Pública; 
d) Levantamento do valor de mercado com base em cri térios técnicos e 
comparativos; 
III - Apresentar relatório conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 3º O laudo de avaliação deverá conter fundamentação técnica suficiente 
para embasar a decisão administrativa quanto à locação do imóvel. 
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 1º, a Comissão Permanente de Avaliação 
de Bens Imóveis levará em consideração os seguintes critérios e fontes 
normativas: 
I - O preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em 
imobiliárias, cartório de registro de imóveis, avaliadores e demais profissionais 
idôneos; 
II - As normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT; 
III - A localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e 
benfeitorias; 
IV - A finalidade e respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no 
local. 
Art. 5º São atribuições da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis: 
I - avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de 
locação, concessão e para outros fins específicos; 
II - verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em 
relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação de imóveis 
particulares pelo Poder Público, bem como em suas revisões;

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III - elaborar laudo de avaliação detalhado e conclusivo, respaldando o Poder 
Executivo com dados suficientes e precisos acerca do valor real da locação do 
bem. 
Parágrafo único. O laudo de avaliação deverá detalhar as condições e 
características do imóvel, além de indicar o valor estimado. 
Art. 6º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis é responsável 
por avaliar: 
I - Imóveis próprios do Município de Nova Era para os fins mencionados nesta 
portaria; 
II - Imóveis de terceiros quando a finalidade e a destinação forem públicas e/ou 
houver interesse do Município. 
Art. 7º Revogando-se as disposições em contrário.  
Art. 8º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ERA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, 19 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
 
TXAI SILVA COSTA 
Prefeito