LEI Nº 1653/2005 
 
REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA, BEM COMO 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O povo do Município de Nova Era, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
 Art. 1? - Ficam reajustados em 11% os valores dos vencimentos dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Nova Era, bem como dos servidores da Câmara 
Municipal de Nova Era, referente aos Cargos do Quadro de Pessoal, conforme tabela 
constante no anexo I. 
 Parágrafo Único ? O nível I, letra A e B, da Tabela de Vencimentos, 
equiparar-se-ão ao salário mínimo legal, em consonância com o artigo 7º da Constituição 
Federal. 
 Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido à 
partir do dia 1º de Maio de 2005. 
 
 Art. 3º - O Anexo VI ? Tabela de Vencimentos da Lei nº 1289/93,  
passa a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei. 
 
 Art. 4º - Ficam criadas as letras K e L, na Progressão  Horizontal da 
Tabela de Vencimentos, de acordo com o Anexo I, desta Lei.  
 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
 
 Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
até o limite de 5,00% do valor do orçamento vigente e que será utilizado nas rubricas de 
pessoal civil, inativos, pensionistas e encargos sociais. 
 Parágrafo único ? Como recurso para abertura dos créditos 
especificados no caput deste artigo, utilizar-se-á o estabelecido no artigo 43, da Lei nº 
4320/64. 
Art. 7º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Era, 24 de maio de 2005. 
 
 
Laura Maria Carneiro de Araújo 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicada em 24/05/2005

ANEXO I 
 
 TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
 
Nível A B C D E F G H I J K L 
I 300,00 300,00 306,19 320,77 336,67 351,26 365,83 380,42 397,65 412,23 427,35 443,03 
II 331,38 349,93 368,49 387,05 404,27 422,83 441,39 458,62 477,18 495,74 515,02 535,05 
III 397,65 417,54 441,39 463,92 485,14 507,67 530,20 550,08 572,62 593,83 615,83 638,64 
IV 445,37 470,55 495,74 520,92 544,78 569,96 592,50 617,68 642,87 666,72 691,46 717,12 
V 536,83 567,31 597,80 626,96 656,12 685,28 717,09 744,93 774,09 803,25 833,51 864,91 
VI 644,19 681,31 717,09 751,56 787,35 821,81 857,60 893,38 927,85 963,64 1000,80 1039,40 
VII 721,07 760,84 800,60 840,37 880,13 919,90 959,66 999,42 1039,19 1078,95 1120,23 1163,10 
VIII 865,56 913,27 960,98 1008,70 1056,42 1104,14 1151,86 1199,58 1251,27 1295,01 1340,29 1387,15 
IX 1037,86 1094,86 1151,86 1208,86 1267,18 1322,85 1379,84 1436,84 1495,16 1550,84 1608,59 1668,49 
VI/PR 483,80 511,64 538,15 564,67 591,17 617,68 644,19 670,71 697,21 723,72 751,23 779,80 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM C OMISSÃO 
 
Cargo 	Nível Valor 
Secretário 	DS/01 746,25 
Supervisão de Seção DS/02 1081,60 
Tesoureiro 	DS/03 1292,36 
Assessor Jurídico 	DS/04 1549,50 
Técnico do Controle Interno TCI 1549,50